Pular para o conteúdo
i9 Educação
← Voltar ao blog
Atualizado em 26 de maio de 2026 Faculdade i9 Educação Informativo

Direito Civil: Casamento e Divórcio – Direitos e Deveres dos Cônjuges

Casamento e Divórcio: Conheça seus Direitos e Deveres O casamento é uma instituição tradicional e importante na sociedade, mas nem sempre é um mar de rosas

Compartilhar:
Direito Civil: Casamento e Divórcio – Direitos e Deveres dos Cônjuges

Casamento e Divórcio: Conheça seus Direitos e Deveres

O casamento é uma instituição tradicional e importante na sociedade, mas nem sempre é um mar de rosas. Entender os direitos e deveres dos cônjuges pode ajudar a manter uma relação saudável e evitar problemas futuros.

Direitos e Deveres no Casamento

  1. Comunhão de Vida: Os cônjuges devem viver em conjunto, compartilhar responsabilidades e decisões. Segundo o IBGE, em 2019, foram registrados cerca de 1,0 milhão de casamentos civis no Brasil, refletindo a importância dessa união na sociedade.
  2. Fidelidade Recíproca: Ambos os parceiros devem manter um compromisso de fidelidade. A quebra desse dever pode gerar pedido de indenização por danos morais.
  3. Assistência Mútua: Inclui apoio moral e material, como o sustento da família e ajuda em momentos de doença. A jurisprudência tem reconhecido a importância desse dever, principalmente em casos de doenças graves.
  4. Coabitação: Os cônjuges devem morar juntos, salvo em casos específicos que justifiquem a separação de domicílio. A separação de corpos pode ser judicialmente autorizada em casos de violência doméstica.

Direitos e Deveres no Divórcio

  1. Partilha de Bens: Dependendo do regime de bens escolhido (comunhão parcial, comunhão universal, separação total), os bens adquiridos durante o casamento podem ser divididos. Dados do CNJ mostram que, em 2020, foram realizados 383 mil divórcios no Brasil.
  2. Pensão Alimentícia: Pode ser devida a um dos cônjuges ou aos filhos, dependendo da necessidade e da capacidade financeira. Segundo o STJ, o critério para fixação da pensão alimentícia é o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.
  3. Guarda dos Filhos: Pode ser compartilhada ou unilateral, sempre priorizando o melhor interesse da criança. A Lei 13.058/2014 estabelece a guarda compartilhada como regra, visando o melhor convívio da criança com ambos os pais.
  4. Visitação: O cônjuge que não obtiver a guarda tem direito de visitar os filhos e participar de sua criação. O descumprimento do regime de visitas pode gerar ações judiciais e pedidos de modificação da guarda.

Entender esses aspectos legais pode ajudar a enfrentar o processo de divórcio de maneira mais tranquila e justa para ambas as partes.

Dúvidas Frequentes

Perguntas e Respostas

Esclarecemos as principais dúvidas sobre a Faculdade i9 Educação para que você tenha todas as informações corretas.

1 A Faculdade i9 Educação e a I9 Educacional são a mesma empresa?

Não. A Faculdade i9 Educação e a I9 Educacional são empresas completamente distintas e independentes, sem qualquer vínculo societário, operacional ou jurídico entre si.

A Faculdade i9 Educação é uma Instituição de Ensino Superior (IES) credenciada pelo MEC, com CNPJ próprio e proposta acadêmica de pós-graduação lato sensu. Qualquer confusão entre as marcas é infundada.

2 Recebi um boleto em nome da i9, é de vocês?

Atenção!

A Faculdade i9 Educação não emite boletos bancários.

Nossos pagamentos são feitos somente por PIX ou cartão de crédito, diretamente na nossa plataforma oficial.

Se você recebeu um boleto, é possível que ele tenha sido enviado por outra empresa com nome semelhante, como a "i9 Educacional".

Para sua segurança, confira sempre a origem do pagamento. Em caso de dúvida, fale com a nossa equipe antes de concluir qualquer transação.

Clique para saber mais sobre a diferença entre as empresas.

3 A Faculdade i9 Educação é reconhecida pelo MEC?

Sim. A Faculdade i9 Educação é uma Instituição de Ensino Superior devidamente credenciada e autorizada pelo Ministério da Educação (MEC). Todos os cursos de pós-graduação lato sensu ofertados são regulamentados e os certificados possuem validade nacional em todo o território brasileiro.

4 Os certificados emitidos pela Faculdade i9 Educação têm validade nacional?

Sim. Por ser uma IES credenciada pelo MEC, todos os certificados de pós-graduação (especialização e MBA) emitidos pela Faculdade i9 Educação têm validade em todo o Brasil e são aceitos em concursos públicos, processos seletivos corporativos e demais fins acadêmicos e profissionais.

5 Como posso acessar o meu curso?

Após a compra, você receberá em seu e-mail o link e as orientações de acesso à plataforma.

6 Quais as formas de pagamento?

Cartão de crédito e PIX.

7 Quanto tempo terei de acesso?

Todos os alunos terão 6 meses de acesso ao curso.

8 Possui certificado?

Todos os cursos de extensão possuem certificado gratuito, disponibilizado na plataforma ao final do curso.

9 O certificado é pago?

Não. A emissão do certificado digital é totalmente gratuita e garantida pela i9 Educação. Acreditamos que o conhecimento deve ser acessível a todos.

Caso prefira, também oferecemos a opção de certificado físico impresso, que possui custo adicional. Mais informações e solicitações podem ser feitas em: Adquirir certificado físico.

10 Conta como horas complementares?

Sim. Os certificados dos cursos de extensão podem ser utilizados como horas complementares em graduações.

11 Qual é o prazo para concluir a pós-graduação?

O tempo mínimo para conclusão da pós-graduação é de 6 meses, considerando o fluxo regular de estudos e o sequenciamento das unidades.

O prazo máximo de integralização é de 24 meses, período no qual o aluno deve concluir todas as etapas obrigatórias do curso.

12 É possível solicitar dispensa ou equivalência de disciplinas?

A Faculdade i9 Educação não adota o procedimento de aproveitamento de disciplinas. Nosso projeto pedagógico prevê o sequenciamento integral das Unidades de Ensino, exigindo que cada estudante conclua 100% de cada módulo para prosseguir no curso.

Tal estrutura assegura o atendimento à carga horária mínima obrigatória, conforme regulamentação do MEC, além de garantir a coerência e a regularidade acadêmica estabelecidas pelos órgãos reguladores.

13 A Faculdade i9 possui plantão de dúvidas ou monitoria?

Atualmente, a Faculdade i9 Educação opera com um modelo 100% digital. Nossos docentes são responsáveis por gravar e atualizar os conteúdos das disciplinas, mas não permanecem disponíveis em sala virtual ou chat ao vivo para atendimento síncrono.

No momento, não oferecemos plantão de dúvidas ou monitoria individual. Entretanto, seguimos aprimorando continuamente nossos processos e avaliando novas formas de suporte acadêmico.

14 Como são emitidas as notas fiscais?

As notas fiscais são emitidas de forma proporcional entre produto (material) e serviço (vídeo). O valor total é dividido entre as duas categorias conforme a composição da sua compra.

15 Descubra agora como enviar seu pedido de estágio!

Para solicitar seu estágio, é simples e rápido:

  1. Acesse o site estagio.i9educacao.edu.br.
  2. Preencha o formulário com suas informações.
  3. Envie os documentos necessários diretamente pela plataforma.

Assim, você agiliza seu processo e garante que sua solicitação seja analisada rapidamente.

16 Como entrar em contato com a Faculdade i9 Educação?

Você pode contatar a Faculdade i9 Educação pelo site oficial https://contato.i9educacao.edu.br/, pelo canal de atendimento disponivel na página de contato.

Desconfie de qualquer contato que utilize nomes ou domínios diferentes do site oficial da instituição.